Reforma Tributária

AVISO IMPORTANTE!

Caro contribuinte,
Informamos que o Município de Duque de Caxias não aderiu ao Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Dessa forma, a emissão da NFS-e deverá ser realizada exclusivamente por sistemas próprios, os quais devem estar integrados ao webservice disponibilizado pela Prefeitura e adequados ao novo padrão nacional da NFS-e.
Para auxiliar na adequação das soluções tecnológicas, disponibilizamos o Manual Técnico com exemplos de xml e xsd de validação
Além disso, está disponível um Validador da Estrutura do XML, que pode ser utilizado para verificar a conformidade dos arquivos antes do envio

Consulta CNAE, LC116 e NBS

        *Arraste para obter mais informações

        CNAE Descrição CNAE LC116 Descrição LC116 NBS Descrição NBS

          *Arraste para obter mais informações

          LC116 Descrição LC116 CNAE Descrição CNAE NBS Descrição NBS

            *Arraste para obter mais informações

            NBS Descrição NBS CNAE Descrição CNAE LC116 Descrição LC116

            Nova Legislação Nacional

            Nova Lei Complementar

            O Art. 62 da LC Nº 214 estabelece o novo padrão nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com regras unificadas para todos os municípios brasileiros.

            📘 Ver Lei Complementar

            Padrão Nacional de Dados

            A emissão seguirá um modelo único, com leiautes XML padronizados e integração direta com o Ambiente Nacional da NFS-e. O objetivo é simplificar obrigações e aumentar a transparência fiscal.

            Integração entre Municípios

            Todos os sistemas municipais passam a se comunicar com a base nacional, permitindo o cruzamento automático de informações e a redução de inconsistências.

            Decreto N° 9.066

            O Decreto N° 9.066 dita sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional (NFS-e).

            📘 Ver Novo Decreto

            Portaria Nº 000001/2026

            Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme o padrão nacional, estabelecendo diretrizes, procedimentos e requisitos para sua utilização.

            📘 Ver Norma

            Como Vai Funcionar em Duque de Caxias

            Fluxo NFSe

            Adaptação Local

            A Prefeitura de Duque de Caxias recepcionará as declarações através de seu Web Service e transmitirá ao Ambiente Nacional da NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026.

            Web Service

            A integração via Web Service continuará nos moldes vigentes. Os manuais serão atualizados e disponibilizados sempre que houver alterações legislativas.

            📄 Acessar Documentação

            Atendimento ao Contribuinte

            A Secretaria de Fazenda disponibilizará canais diretos de atendimento para orientar contribuintes e desenvolvedores sobre as novas exigências fiscais.

            💬 Acessar suporte

            Providências Necessárias

            Prepare seu software

            Converse com seu fornecedor de sistema o quanto antes para garantir a integração via APIs. Já estão disponíveis materiais técnicos, layouts e especificações para as equipes de TI.

            🖥️ Documentação da API

            Prazo Inicial: 1º de janeiro de 2026

            Fique atento aos códigos de tributação nacional e às normas de incidência do ISSQN conforme o tipo de serviço. Entender essas regras evita erros no momento da emissão da nota.

            Atualize seu cadastro

            Os dados do seu cadastro municipal são usados para validar suas notas fiscais. Verifique se as informações estão corretas e mantenha tudo atualizado para não ter problemas.

            Cronograma de Implementação

            Fase 1 – Primeiras Adaptações

            Adequação dos sistemas municipais e integração com o Ambiente Nacional. Manutenção do Emissor Próprio durante a transição.

            Fase 2 – 2025

            Prazo final para adequação de todos os sistemas (30 de novembro de 2025). Testes e validações finais.

            Fase 3 – Atual

            Avaliação do período de transição e preparação para adequação aos novos impostos IBS e CBS.

            Fase 4 – Futuro

            Implementação completa do sistema nacional e adequação total à Reforma Tributária.

            Documentação

            Documentação Técnica

            Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, leiautes e especificações.

            Ver Documentação

            Tabela CST/cClassTrib

            Tabela CST e Classificação Tributária (cClassTrib).

            Ver Tabela

            Tabela de Crédito Presumido

            Tabela de Crédito Presumido (cPres).

            Tabela CST/cClassTrib

            Tabela NCM-SH

            Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – SH (Sistema Harmonizado).

            Ver Documentação

            Tabela NBS

            Tabela – Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações(NBS).

            Ver Tabela

            Tabela cTribMun x cTribNac

            Tabela – Correspondência entre códigos de tributos municipais (cTribMun) e tributos nacionais (cTribNac).

            Ver Tabela

            Informe Técnico

            Informe Técnico RT 2025.002 – Tabelas Código de Classificação Tributária, Indicadores CST e Classificação do Crédito Presumido IBS/CBS.

            Tabela CST/cClassTrib